Sorriso: Xuxu dal Molin é flagrado fazendo campanha em bem público; Juíza reconhece ilicitude e ato pode causar cassação do registro de candidatura e inelegibilidade por 8 anos

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Sorriso: Xuxu dal Molin é flagrado fazendo campanha em bem público; Juíza reconhece ilicitude e ato pode causar cassação do registro de candidatura e inelegibilidade por 8 anos

JKNOTICIAS   

13 de Novembro de 2020 as 22:20

JKNOTICIAS

A juíza eleitoral Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande concedeu liminar para que o deputado e então candidato a prefeito de Sorriso Xuxu dal Molin não utilize mais bens públicos para campanha e determinou que o mesmo apresente defesa em 5 dias.

Na decisão a juíza ressalta que é proibida a veiculação de propaganda eleitoral, de qualquer natureza em: bens públicos ou locais cujo uso dependa de permissão do poder público; lugares de uso comum do povo, aos quais a população em geral tem acesso, como estradas, praças, viadutos, pontes, paradas de ônibus, cinemas, clubes, templos, estádios de futebol, lojas, bancas de revistas (ainda que sejam de propriedade privada), postes de iluminação e placas de sinalização; em árvores e nos jardins localizados em áreas públicas; em muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes cause dano.

O ato de Xuxu dal Molin pode causar cassação do registro de candidatura e inelegibilidade por 8 anos.

 

LEIA A DECISÃO

DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral c.c. Obrigação de Não Fazer e Pedido Liminar ajuizada pela COLIGAÇÃO “ALIANÇA PELO TRABALHO”, agremiação políticopartidária formada pelos partidos PSDB / MDB / SOLIDARIEDADE / PMB / PRB / PODEMOS / PV / DEMOCRATAS / PP / PDT / PSD / PATRIOTA em face do CANDIDATO A PREFEITO DE SORRISO, XUXU DAL MOLIN, registrado com o no 20; da COLIGAÇÃO AMOR E ATITUDE POR SORTRISO (PTB/ PSC/PSB/PSL/PROS), todos qualificados nos autos, asseverando que:

O Candidato à Majoritária da Coligação Representada, Sra. EDERSON DAL MOLIN – XUXU DALMOLIN, no dia 13 de Novembro de 2020/Sexta-Feira, no período da tarde, foi fotografado utilizando-se de bens públicos para desenvolver atividades políticas, através do uso indevido e ilegal de Veículo do Transporte Coletivo Público Municipal, conforme fotografia que consta da inicial.

Diz que o Transporte Coletivo Municipal é Serviço Público disponibilizado à população através de ônibus locados com recursos advindos do Poder Público Municipal.

Ao final requer a concessão da tutela de urgência para que o CANDIDATO A MAJORITARIA Sr. EDERSON DAL MOLIN – XUXU DAL MOLIN, se abstenha de promover qualquer tipo ato político, valendo-se e utilizando-se de bens públicos e qualquer outro tipo de reunião política e atividade eleitoreira no âmbito de unidades e espaços da administração pública, sob pena de multa por cada atos, sem implicação, no pedido de mérito, quanto a cassação do Registro de Candidatura do referido Candidato;

É o breve relato. Decido.

Sabe-se que é proibida a veiculação de propaganda eleitoral, de qualquer natureza em: bens públicos ou locais cujo uso dependa de permissão do poder público; lugares de uso comum do povo, aos quais a população em geral tem acesso, como estradas, praças, viadutos, pontes, paradas de ônibus, cinemas, clubes, templos, estádios de futebol, lojas, bancas de revistas (ainda que sejam de propriedade privada), postes de iluminação e placas de sinalização; em árvores e nos jardins localizados em áreas públicas; em muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes cause dano.[1]

Portanto, a conduta, em tese, perpetrada pelo requerido constitui infração ao disposto no artigo 73, da Lei nº 9.504/97 e sujeita seu infrator às sanções do artigo 73, § 4º, do mesmo diploma legal.

Pelo exposto, defiro a tutela de urgência requerida para notificar o CANDIDATO A MAJORITARIA Sr. EDERSON DAL MOLIN – XUXU DAL MOLIN, para que se abstenha de promover qualquer tipo de ato político valendo-se de bens públicos ou de uso comum, infringindo o disposto no art. 73, da Lei nº 9.504/97.

Notifique-se/cite-se a requerido para responder à ação por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 22, I, “a” da Lei Complementar nº 64/90.

Cumpra-se. Ciência ao MPE.

Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande

Juíza de Direito

 



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