Sorriso: Por decreto, Prefeitura proibe corte de água pelo período de 60 dias

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Sorriso: Por decreto, Prefeitura proibe corte de água pelo período de 60 dias

JKNOTICIAS   

23 de Mar�o de 2020 as 13:31

assessoria

DECRETO Nº. 241, DE 20 DE MARÇO DE 2020.

 

 

Dispõe sobre a proibição de corte no serviço de fornecimento de água na cidade de Sorriso-MT, em virtude da Pandemia COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências.

 

 

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando as disposições da Organização Mundial de Saúde – OMS, de 11 de março de 2020, relativas à infecção humana pelo coronavírus (COVID-19);

 

 Considerando que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção e contenção de risco à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica terminantemente proibido suspender o serviço de fornecimento água na cidade de Sorriso-MT, durante o período de 60 dias a contar da publicação deste Decreto, devido o surto da pandemia do COVID-19 (Coronavírus).

 

Parágrafo único. O prazo de suspensão estabelecido no caput poderá ser prorrogado por igual período.

 

Art. 2º As contas vencidas durante a vigência deste Decreto poderão ser parceladas em até 36 (trinta e seis) vezes, sem cobrança de juros e correção monetária.

 

Art. 3º Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação.

 

 

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 20 de março de 2020.

 

 

 

 

                                                              ARI GENÉZIO LAFIN

                                                               Prefeito Municipal

 

ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO

Secretário de Administração



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