Sorriso: Prefeito e mais 3 são denunciados por improbidade; Ari disse que não cometeu dolo

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Sorriso: Prefeito e mais 3 são denunciados por improbidade; Ari disse que não cometeu dolo

RD NEWS COM JKNOTICIAS e ASSESSORIA   

26 de Abril de 2021 as 11:04

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O prefeito Ari Lafin (PSDB), recém-empossado para o segundo mandato em Sorriso, deve responder por improbidade administrativa e ainda sob risco de ressarcir ao erário em R$ 1,8 milhão, junto com vice Gerson Luiz Bicego, o secretário e o adjunto de Administração, respectivamente, Estevam Hungaro Calvo Filho e Bruno Pecinelli.

A promotora de Justiça, Élide Manzini de Campos, ingressou com ação civil pública contra os quatro na última quinta (22) por grave violação aos princípios da administração pública.

Segundo o MPE, eles foram responsáveis pela exoneração simulada de centenas de servidores comissionados no final de dezembro do ano passado, como trunfo para pagar indenização ilícita de valores referentes a férias e adicional de férias e todos foram nomeados de novo no mês seguinte. Foram gastos com isso R$ 1,8 milhão e sem previsão legal.

Gerson foi incluído na denúncia porque, na condição de prefeito em exercício, assinou as renomeações junto com o adjunto Bruno, que se autofavoreceu, pois foi exonerado, inclusive assinou a portaria da própria demissão, recebeu a indenização e ainda nomeado ao mesmo cargo no dia seguinte. O secretário Estevam também assinou a própria exoneração e recebeu R$ 48,1 mil.

Pelo dano erário, enriquecimento ilícito e afronta ao princípio da moralidade, a promotora pleiteia na Justiça a condenação do quarteto por improbidade, devolução do dinheiro ao erário e nulidade de todos os atos administrativos.

 

Diante da notícia do ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Estadual pela suposta prática de atos de improbidade administrativa a agentes públicos por conta da exoneração em massa de servidores comissionados no término da gestão 2017/2020 e a recontratação no início do novo mandato pelo prefeito reeleito Ari Lafin, a Prefeitura de Sorriso esclarece que:

O que, na visão do Ministério Público configuraria manobra da Administração para  favorecer os servidores com o pagamento de indenização ilícita de valores alusivos às férias e adicional respectivo, é praxe de forma padronizada em todos os municípios da federação, inclusive, havia previsão orçamentária para tanto, logo este fato ocorreu dentro da legalidade, visto que os cargos mencionados, por sua natureza, são de livre nomeação e exoneração. Tal medida, inclusive, serve de filtro para o prefeito reavaliar as recontratações dos agentes comissionados e efetuar eventuais mudanças em alguns setores que demandam a presença de cargos de confiança.

O novo planejamento da gestão, tão necessário em início de mandato, não anula a possibilidade de se nomear servidores comissionados outrora exonerados no fim da gestão anterior.  Desta forma, estes servidores podem ocupar o mesmo cargo ou outro diverso, levando assim em consideração a qualidade do trabalho exercido pelo servidor que de fato apresentou resultados satisfatórios para Administração e que, portanto, dele necessita na nova gestão.

Embora o Ministério Público Estadual defenda que houve exoneração simulada (e não efetiva) dos servidores ocupantes de cargos comissionados, dada a célere readmissão na nova gestão, certo é que existe amparo legal para tal medida. Da mesma maneira, sabe-se que não há previsão legal que estabeleça um prazo mínimo a ser respeitado entre a exoneração e respectiva nomeação de um mesmo servidor. Tal ato é prerrogativa do Poder Executivo.

Portanto, é de direito e legal o pagamento de férias e do terço constitucional de férias, nos termos do §4º, artigo 78, do Estatuto do Servidor Público do Município de Sorriso (Lei Complementar Municipal n.º 140/2011), de modo que afasta a tese de improbidade e enriquecimento ilícito incorrido pela Administração e seus agentes públicos.

Aliás, restaria sim configurada a presença de enriquecimento ilícito pela Administração Municipal, se não houvesse a justa remuneração do servidor pelos serviços prestados e o respeito ao direito constitucional garantido de férias e reflexos.

Ressalte-se que a tese defendida pelo Ministério Público Estadual, de que toda a ilegalidade estaria debruçada na ausência de rompimento de vínculo e o indevido pagamento de verbas rescisórias, se mostra destituída de fundamento, sobretudo porque desconsidera importantes conceitos administrativos que permitem ao gestor público exoneração e nomeação de cargos de provimento em comissão.

Tanto é verdade, que havia previsão legal e autorização legislativa para o pagamento de tais rescisões.

Mais uma vez, a Prefeitura reitera seu compromisso com a transparência nos atos e legalidade nas ações administrativas e lamenta o ato do Ministério Público, que, com a adjetivos amorais reportados ao Poder Executivo Municipal e seus agentes, macula a imagem da instituição, desmerecendo, perante a população, o trabalho sério e ético característico da atual gestão.



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