Sorriso: Prefeitura depende de parecer do Tribunal de Contas do Estado para pagar a RGA

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Sorriso: Prefeitura depende de parecer do Tribunal de Contas do Estado para pagar a RGA

Assessoria prefeitura   

14 de Abril de 2021 as 21:22

Assessoria prefeitura

A quarta-feira (14) começou com uma reunião interna na Prefeitura para avançar em um tema que vem sendo discutido desde o ano passado: a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) para os servidores públicos municipais. A primeira reunião de 2021 sobre o tema foi realizada ainda no dia 11 de janeiro entre representantes da Prefeitura, da Câmara e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso (Sinsens).

Depois deste primeiro encontro, várias reuniões vem sendo promovidas para que se vislumbre uma saída juridicamente segura para o pagamento da revisão frente à Lei da Pandemia. A Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, define, entre outros itens, a proibição de os entes federados concederem aumento ou reajustes a servidores públicos até 31/12/21, continua como uma grande incógnita para que se avance na questão.

Ainda em fevereiro, a celeuma foi encaminhada para 4.ª Vara Cível – de Fazenda Pública, para que o juiz Valter Fabrício Simioni da Silva pudesse definir a situação. No entanto, em seu julgamento, o magistrado reforçou que esta decisão não compete ao Judiciário. Outra expectativa era uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Pois, por unanimidade, o plenário virtual do STF decidiu que é constitucional a 173/20.

Logo, diante do cenário incerto e frente às possibilidades distintas de entendimento da lei, seja em torno da definição de que repor perdas salariais não seria oferecer reajuste aos servidores, o que não configuraria aumento; seja em torno do desmembramento do pagamento das duas RGAs, visto que os servidores sorrisenses não receberam a revisão relativa à inflação de 2019, o fato é que, mais uma vez, a saída legal é indispensável para o processo.

Desde março, a Prefeitura aguarda o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que foi acionado por meio de consulta pública que solicitada tanto pela Prefeitura de Sorriso, quanto pela Câmara de Vereadores.

O pedido do Sinsems é de uma reposição de 4,31% em relação a 2019 (para a RGA 2020) e de 4,23% em relação a 2020 (para a RGA 2021). Outra demanda é a mudança da data-base, de maio para janeiro, que já foi sinalizada positivamente pela Administração Municipal. 

“Sabemos que nossos servidores têm se desdobrado neste período tão difícil que todos estamos vivendo e entendemos que o custo de vida efetivamente subiu, queremos muito pagar esta revisão, no entanto, precisamos deste referencial seguro para podermos conceder o pagamento”, reitera o secretário de Administração de Sorriso, Estevam Calvo.

  



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