Assessoria
Prefeitura reforça atuação no processo, que deve agora seguir para a Casa de Leis
“Vocês têm meu apoio, agora é trabalhar e construir coletivamente”. A frase é do prefeito Ari Lafin, foi proferida na manhã desta sexta-feira (10 de fevereiro) e se refere ao processo legal de transformação da Guarda Municipal de Trânsito (GM) em Guarda Civil Municipal (GCM).
O processo não é de agora, várias ações já foram tomadas, vários bons exemplos já foram estudados e, agora começa a fase de avaliar, discutir, observar e finalizar o projeto de lei para a mudança efetiva. Mas é só no papel e pronto? Não. Não é.
Tanto não é “tão fácil” ou “tão simples” assim que, mais uma vez, o tema foi pauta de análise entre o prefeito, o vereador Acácio Ambrosini, os secretários José Carlos Moura (Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil – Semsep), Emiliano Preima (adjunto da Semsep), Estevam Calvo (Administração – Semad), o coordenador da GM, Márcio Pires e os GMs Nathan Adam e Victor Barros.
Moura explicou que, para que o processo se efetive, é necessário, antes de tudo, a criação da lei. Lei criada, aprovada, sancionada? Ok. O passo seguinte é a participação dos GMs em um curso específico para tal função. Fez o curso direitinho e foi devidamente aprovado no teste de regulamentação? Aí sim entra o processo de disponibilização de armas letais aos então GCMs. O teste para regulamentar o trâmite ficará a cargo da Polícia Federal.
E, no dia-a-dia da corporação, o que vai mudar? Na verdade, os guardas estarão mais ‘resguardados’, visto que, atualmente, o trabalho desempenhado na prática já é de Guarda Civil. Exemplo? Coibir a poluição sonora. “ Cada abordagem é uma caixinha de surpresa e, muitas vezes, acabamos nos expondo ao risco”, comentou Pires, lembrando que o trabalho da GM está também, intrinsecamente, integrado à Polícia Militar (PM), à Polícia Judiciária Civil (PJC) e à Companhia de Bombeiros Militar (BM).
O cuidado com a ‘segurança dos servidores da segurança’ não é de agora e o zelo com os profissionais incluiu outras ações, como a disponibilização de coletes à prova de balas e também de armas não-letais, como as sparks. “Somos pioneiros em muitas ações e sempre com o objetivo principal de resguardar a vida de nossos servidores”, relembrou o secretário Estevam.
“Estevam e Moura já estão trabalhando neste processo e agora, vamos, junto com os vereadores, maturar este trâmite para então encaminhar à apreciação da Casa de Leis”, reiterou o prefeito.
Sobre a GM
A Guarda nasceu por meio do Concurso Público 001/2011, cuja prova foi aplicada em janeiro de 2012, e resultou na seleção de 20 agentes de trânsito.
Os aprovados tomaram posse no dia 18 de abril de 2012, ainda integrando o Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito (SMGT), ligado à Secretaria de Governo (Semgov), visto que a Semsep só viria a ser criada cinco anos mais tarde, em 2017.
Em 2013, os ainda agentes, participaram de curso de formação com 400 horas/aula, promovido por meio de parceria com o Detran e realizado no auditório da Polícia Militar de 7 de outubro a 28 de novembro. Em 2020, por meio da Lei Complementar 314, de julho de 2020, foi alterada a denominação de “Agentes Municipais de Trânsito” para “Guarda Municipal de Trânsito”. Com isso, além da mudança do nome, o foco de atuação dos profissionais também se alterou, e os guardas também passaram a agir em outras ações de fiscalização e cumprimento das leis municipais.
Dos iniciais 20 servidores nesta função, dois não integram mais a corporação: um pediu exoneração do cargo e outro, o GM Vilmar de Freitas Machado, faleceu em março de 2021, vítima de Covid-19. A GM é um dos braços da Semsep, e está disponível nas 24 horas do dia por meio do telefone 153.
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