O município de Nova Ubiratã ingressou com embargos de declaração para tentar reformar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que convalidou a lei estadual nº 7.264/2000 e criou o município de Boa Esperança do Norte. No recurso, o município fala em catastrófica expropriação/desmembramento de uma área de 363 mil hectares do município, equivalente a 50% da área produtiva de Nova Ubiratã. “Poderá fazer com que seja ele riscado do mapa e entregue como galardão à Boa Esperança do Norte, ente que, atualmente, é um distrito do muito afortunado município de Sorriso: a capital nacional do agronegócio”, diz trecho do documento.
A defesa ainda aponta que a Corte Suprema não analisou os novos e relevantes documentos que teria sido peticionado em setembro do ano passado, que evidenciariam “graves vícios e inconsistências na condução do processo de criação de Boa Esperança do Norte, não foram analisados pelo colegiado”. Ainda segundo o município haverá uma redução de, no mínimo, 27% da arrecadação do orçamento, o que necessariamente demandará exoneração maciça de servidores, além de suspender e paralisar serviços públicos essenciais.
“Isso levaria Nova Ubiratã à insolvência absoluta. Conforme Estudo de Impacto Econômico (intitulado Inviabilidade da Emancipação de Boa Esperança do Norte), elaborado pelo Município de Nova Ubiratã, haverá uma perda anual de ICMS no equivalente a R$ 16.855.640,00 reais ao ano, além de R$ 3.516.887,00 de FUNDEB, R$ 3.205.000,00 de FPM, R$ 2.335.376 de ITBI, R$ 2.131.488,00 de ITR, e R$ 2.289.277, gerando uma perda total de arrecadação equivalente a, no mínimo, R$ 33.907.827,00 reais ao ano, o que equivale a 27%”, completa. Os dados do estudo foram anexados ao processo.
Por fim, o município pede a suspensão da decisão colegiada, até o encerramento da discussão objeto do Mandado de Segurança que possui liminar em vigor com efeitos inalterados pela corte superiora “ou até o final do julgamento da ação anulatória mais recentemente ajuizada pelo peticionário”, finaliza. Em outubro do ano passado, por 8 votos a 3, o STF convalidou da Lei estadual nº 7.264/2000, que criou o município de Boa Esperança do Norte.
Com a decisão, Mato Grosso passa a ter 142 municípios, e a nova cidade poderá escolher seu prefeito e vereadores já na eleição deste ano. Atualmente, o distrito é administrado pelo município de Sorriso, considerado a Capital do Agronegócio, e que não tem qualquer resistência em perder parte do seu território.
FOLHA MAX
