A Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde derrubou, nesta segunda-feira (16), o veto do prefeito Miguel Vaz ao projeto de lei que regulamenta o acesso a medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município. O projeto, de autoria dos vereadores Wagner Godói, Sandra Barzotto, Ideiva Foletto e Gilson Firmino de Souza, foi aprovado no dia 18 de novembro, mas enfrentou resistência do Executivo, que vetou integralmente a proposta.
Entre os argumentos apresentados, o prefeito alegou vício de iniciativa, sustentando que a regulamentação da distribuição de medicamentos é prerrogativa do Executivo e que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos de alto custo deve ser assumida pelo Estado. Além disso, ele destacou recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), que ainda não incluiu o canabidiol na lista oficial de medicamentos fornecidos pela rede pública.
Durante a sessão que analisou o veto, os vereadores criticaram a posição do prefeito e defenderam a importância do projeto para a saúde pública. O vereador Wagner Godói, principal defensor da proposta, destacou a eficácia comprovada do medicamento em estudos científicos e citou o reconhecimento da Organização Mundial da Saúde (OMS), que em 2018 afirmou que o canabidiol possui alto potencial terapêutico, com baixo risco de dependência.
“A ciência está avançando, e não podemos ignorar as evidências que mostram os benefícios do canabidiol. Negar o acesso a esse medicamento é uma atitude desumana com os pacientes e suas famílias que enfrentam diariamente condições graves e debilitantes”, afirmou Godói.
A vereadora Sandra Barzotto reforçou a fala de Godói, destacando que o medicamento é inacessível para muitas famílias devido ao seu alto custo. “Com essa regulamentação, o município estará garantindo que a saúde seja um direito de todos, e não um privilégio de poucos”, disse.
Os parlamentares também contestaram o argumento de inconstitucionalidade apresentado pelo Executivo, afirmando que a medida não fere legislações superiores e visa apenas democratizar o acesso ao canabidiol. Para os vereadores, a regulamentação evitará que os pacientes enfrentem custos elevados ou a necessidade de recorrer à judicialização.
A votação do veto foi feita de forma nominal, e os vereadores decidiram, por unanimidade, rejeitá-lo. Com a derrubada do veto, o projeto segue para promulgação e entrará em vigor, assegurando o acesso gratuito aos medicamentos à base de canabidiol pelo SUS em Lucas do Rio Verde.
A decisão é vista como um avanço importante para pacientes que dependem do medicamento para o tratamento de condições graves, como epilepsia refratária, dor crônica, esclerose múltipla, câncer e transtorno do espectro autista.
A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde reforçou, assim, seu compromisso com a saúde pública e com o bem-estar da população, colocando os interesses dos cidadãos em primeiro lugar.
